Vox Contábil pede esclarecimentos à Secretaria de Finanças de Santarém

A Vox Contábil protocolou na Prefeitura Municipal de Santarém pedido de esclarecimentos acerca de procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN. No documento a associação questiona a legalidade de procedimentos que vem sendo adotadas pela Administração Pública Municipal, dentre os questionamentos a associação pede que o órgão explique:

1) A exigência que previamente aos pedidos de alvará de funcionamento quitem-se débitos do IPTU do imóvel onde se estabelecerá a empresa;

2) A imposição de condição para a realização do serviço de alteração de titularidade de matrículas imobiliárias que os compradores, vendedores e contadores quitem débitos relativos ao IPTU do imóvel;

3) Imposição de condição para o recebimento dos requerimentos de alvará de funcionamento, sendo a condição a exibição de licença ambiental municipal ou certidão de dispensa expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA, Licença do Corpo de Bombeiros Militar e Licença da Vigilância Sanitária;

4) A exigência das Licenças da SEMMA, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária para empresas que requerem Alvará Provisório;

5) A não emissão de despacho escrito e fundamentado, relativo a exigências em processos administrativos de competência da SEFIN.

No documento a associação pede que a SEFIN explique que normas têm tomado como

base para a prática dos atos, ou ausência da prática destes.

Por: Assessoria de Comunicação